REVISÃO DA VIDA TODA: o STF, publicou no DJe de 13/04/2023 (quinta-feira), o Acórdão garantindo aos aposentados o direito conquistado em 1/12/2022

, pois, o Acórdão foi publicado em 13/04/2023 (quinta-feira), no DJe do STF.

Tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza. Súmula 7/STJ. Correção monetária. UFESP. IPC-FIPE. Possibilidade. Denúncia espontânea. Tema não-prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Da Tarifação dos danos morais na Justiça do Trabalho – do posicionamento do STF no julgamento das Adins 6.050, 6.069 e 6.082

Por Richard Barbosa.

Teoria da reserva do possível à luz do STF: a fundamentalidade do Direito à Saúde como argumento justificador ao afastamento da reserva do possível

direito à saúde: uma análise à luz do STF, conforme mencionado epígrafe o direto a saúde esta elencado

A posição da fazenda pública diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo

Federal (STF) de considerar confiscatória a multa punitiva acima de 100% (cem por cento) do valor do tributo.

Defesa do ex-presidente Lula desiste de recurso com o qual tentava suspender prisão

, em caso de derrota, outra instância para recorrer. Mas, se TSE julgar, pode haver recurso ao STF.

Câmara tentará votar reforma política antes de receber denúncia contra Michel Temer

, de fato, aprovadas. Denúncia da PGR contra Temer só pode ser analisada pelo STF se a Câmara autorizar.

Ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode apressar desfecho de caso Odebrecht

homologação da delação. A presidente do STF avalia a possibilidade de adotar a medida, mas ainda não tomou uma decisão.

Gigante invertebrado ? Operação Lava Jato e a Suprema Corte das contradições

Por decisão do STF, foram liberados todos os investigados na Operação Lava Jato (iniciada em 17/3

Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

o STF confirmou, entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do

Me dê motivo, para ir embora": a Convenção n° 158 da OIT e a decisão do STF sobre a denúncia de tratados internacional

Por Michele Hastreiter.

Tribunal Superior Eleitoral suspende propaganda de Haddad com mensagem de Lula

Decisão é do ministro Sérgio Banhos.

Joaquim Barbosa considera "populista" decisão que autorizou advogada cega a peticionar em papel

No CNJ ministro negou pedido da advogada

Isonomia Material à luz do STF: A Imprescindível substancialização do adágio “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade”

Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à isonomia material - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positivação dos direitos sociais, o que traduz estágio imprescindível ao processo de afirmação constitucional e que afigura como pressuposto indispensável à perseguição de sua eficácia jurídica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafastável liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

De acordo com o precedente do STF, não configura hipótese de quebra de sigilo o intercâmbio de

Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur

constituição baiana. Em 1995, após decisão o STF declarou inconstitucional esse dispositivo e a trabalhadora foi demitida novamente

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Faturamento. STF. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Majoração da alíquota. Possibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Tributário. FINSOCIAL. Decisão extra petita. Não caracterização. Pedido abrangente. Omissão. Inexistência.

regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente

SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural

Ao analisar a matéria na SDI-1, o relator, ministro Aloysio Correa da Veiga, afirmou, em seu voto

Bolsonaro decide revogar decreto que facilita porte de arma de fogo e edita outros três

Medida vem após Senado aprovar parecer que pede a suspensão dos decretos e um dia antes de STF